Violência Doméstica – O que é?

por , 15 Outubro, 2018

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É UM CRIME ABOMINÁVEL E COBARDE, QUE TEM DE SER, SEMPRE E IMEDIATAMENTE, DENUNCIADO.

POR: Aníbal Pinto, Advogado

 

De um ponto de vista legal, é considerada violência doméstica a conduta, reiterada ou não, de infligir maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, a determinadas pessoas.

As pessoas que podem ser vítimas de violência doméstica são cônjuge ou ex-cônjuge, namorado ou ex-namorado, pessoa com quem o agressor tenha um filho em comum, ou pessoa idosa, deficiente, doente, grávida ou economicamente dependente do agressor desde que, neste ultimo caso, com ele partilhe habitação. Nos demais casos, não é requisito legal que vítima e agressor morem juntos.

O crime de violência doméstica pode conter, dentro de si, variados crimes, designadamente as ofensas corporais simples, as injúrias, a difamação, a coação, o sequestro simples, a devassa da vida privada ou as gravações e fotografias ilícitas.

Para que ocorra, todavia, as condutas que a vítima sofre devem conter um grau de gravidade que seja suficiente para colocar em perigo a saúde física, psíquica e emocional, a liberdade de determinação pessoal e sexual da vítima de atos violentos, e a sua dignidade, quando inserida numa relação ou por causa dela.

 

Que direitos têm as vítimas?

As vítimas do crime de violência doméstica encontram-se legalmente protegidas pelo regime jurídico, aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, consagrado pela Lei 112/2009, de 16 de setembro.

 


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